Os dados pessoais solicitados no momento do cadastro (nome completo, CPF, RG, comprovante de residência, contato telefônico e tipologia de produto) têm a finalidade exclusiva de:
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Comprovar o cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 21.666/2022 para ocupação dos 72 boxes patrimoniais do Centro Cultural Glauber Rocha.
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Emissão e validação pública da credencial oficial e do Termo de Permissão de Uso (TPU)[cite: 26].
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Comunicação oficial sobre feiras, editais de chamamento, capacitações e sorteios de vagas[cite: 26].
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista não comercializa nem repassa dados cadastrais a terceiros para fins publicitários[cite: 26].
O compartilhamento de informações restringe-se aos órgãos fiscalizadores internos do município, conselhos municipais correlatos e exigências legais de prestação de contas governamental ou ordens judiciais[cite: 26].
Nos termos dos artigos 18 e seguintes da LGPD, o permissionário ou candidato pode, a qualquer tempo, solicitar junto à Coordenação[cite: 26]:
Acesso e Retificação
Correção de dados incompletos, desatualizados ou inexatos via painel do usuário ou protocolo administrativo[cite: 26].
Revogação de Permissão
Encerramento voluntário do vínculo e arquivamento dos registros conforme os prazos legais da administração pública[cite: 26].
